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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2012 - 15:00
Municípios devem recolher as contribuições previdenciárias dos agentes políticos
A Turma rejeitou o recurso, proposto por município, que visava suspender a exigibilidade das contribuições previdenciárias relativas aos agentes políticos do município
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2012 - 16:50
Negada liminar contra aposentadoria compulsória de Delegados
O Órgão especial rejeitou o MS impetrado por 18 delegados, de 65 a 69 anos, que pretendiam ser aposentado compulsoriamente
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Julho de 2012 - 11:45
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Emater. Autarquização.
Diferenças salariais. Reajustes. Previsão.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2012 - 16:50
Justiça determina fornecimento de medicamento a paciente
A Câmara manteve a sentença que condenou o Estado ao fornecimento do medicamento necessitado pelo paciente que alega não ter condições financeiras para arcar com o tratamento
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2012 - 17:20
Acusado de envolvimento em homicídio é condenado
O acusado foi condenado à pena de 12 anos de reclusão crime de homicídio por motivo torpe com recurso que dificultou a defesa da vítima
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2012 - 14:00
Ex-secretária tenta voltar à função mas não obtém êxito
A ex-secretária, além de perder o cargo, teve seus bens bloqueados. Ela é investigada por, supostamente, ser responsável pelas irregularidades na contração de uma empresa
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2012 - 13:10
Garantido direito de advogado de não ter a carteira retida
TJ impede a retenção da identidade funcional dos advogados enquanto estiverem visitando clientes em presídios
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2012 - 11:40
Viúva de mineiro morto por pneumoconiose receberá indenização
Mineradora deverá indenizar moralmente em R$ 80 mil reais a esposa de um trabalhador que morreu após adquirir pneumoconiose. A viúva ainda receberá pensão pelos danos materiais
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2012 - 13:50
Primeira Câmara Cível determina prazo de seis meses para desocupação de áreas públicas no Valentina
Turma determinou também que a prefeitura fiscalize permanentemente para não haver novas ocupações, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 reais
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2012 - 14:10
Sexta Turma mantém denúncia por furto de quatro camisetas em varal
Acusado furtou quatro camisetas de marcas famosas avaliadas em R$ 190 reais de um varal em pátio interno de um edifício
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2012 - 12:30
Inválidas leis que determinavam limite de idade para ingresso em cargo público
Leis que foram invalidadas estabelem limites de idade entre 45 e 48 anos para provimento dos cargos públicos
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2012 - 15:30
Judiciário terá banco de falências na internet
O objetivo é facilitar o acesso dos juízes, sobretudo os trabalhistas, que possuem diversas ações contra empresas, a informações sobre processos de falência
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2012 - 13:00
Operação Judas: acusados estão em prisão domiciliar
Acusados será mantidos sob regime de prisão domiciliar, a ser cumprida interruptamente sob escolta policial
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2012 - 18:10
MPF obtém condenação de ex-prefeito de Águas Lindas de Goiás por extração irregular de areia
O prejuízo ambiental alcança mais de 67 mil reais, necessários para recompor a área atingida, e ainda, em mais de 10 milhões referentes à areia retirada
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2012 - 18:50
Declarada inconstitucionalidade da subordinação de Defensorias Públicas a governadores
Dispositivos das Leis Delegadas de MG incluíam as Defensorias Públicas na estrutura administrativa dos respectivos estados de forma subordinada aos governadoreses
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2012 - 16:10
MPF/PB participa de audiência pública em área de conflito indígena na Paraíba
MP sugeriu a realização de TAC para assegurar a permanência dos tabajaras na área até o final do processo de demarcação
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2012 - 17:50
Servidora ganha direito à progressão funcional
Servidora trabalhou por 21 anos e nunca fez seu enquadramento no nível 11, o que lhe causa prejuízos financeiros
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2012 - 18:50
EJUD-MS fará capacitação para processo digital
A intenção da iniciativa é preparar um curso que capacite a todos que trabalham com o processo digital
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2012 - 14:50
Transferência de local não garante verbas rescisórias a empregado da Unicamp
Tribunal excluíu verbas da sentença, visto que o próprio acórdão regional noticiou que o contrato de emprego previa a transferência de local da prestação de serviços
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2012 - 19:20
Negado ao ex-governador Mário Pereira pedido de liminar que visa à suspensão de ato que impede o pagamento de verba de representação a ex-governadores do Estado do Paraná
Tribunal negou a concessão da liminar postulada e suspendeu o processo até que seja julgada pelo STF
